Projeto de Lei nº 9/2000
INCLUINDO INCISO V, NO ART. 3. E PARAGRAFO UNICO NO ART. 7.,DA LEI N. 4455, DE 18 DE JUNHO DE 1998 (LEI DE ZONEAMENTO E USO DO SOLO) - "V - ZONA VERDE - (ZV)" - "PARAG. UNICO - ZONA VERDE COM FAIXA MINIMA DE 100 METROS DE LARGURA A PARTIR DO ITAMBE."
Autoria: LAERTE OTAVIO ROJO ROSSETO
Data de Apresentação: 02/02/2000
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: APROVADO
Norma Derivada:
LEI 5000/2000
