Projeto de Lei nº 133/2001
MODIFICANDO A LEI 4455/98, COM MODIFICACOES POSTERIORES QUE ESTABELECE A OCUPACAO DO SOLO.
Autoria: Herval Rosa Seabra
Data de Apresentação: 18/04/2001
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: APROVADO
Norma Derivada:
LEI 5042/2001
