Projeto de Lei Complementar nº 17/2003

Identificação Básica
Tipo: PLC - Projeto de Lei Complementar Número: 17/2003
Data Apresentação: 10/04/2003 Protocolo: -
Ementa:
CONCEDE ISENCAO DE TODAS AS TAXAS DE CONSTRUCAO OU REFORMASPARA OS IMOVEIS DESTINADOS A CENTROS COMUNITARIOS, SEDES DEASSOCIACOES DE MORADORES, ENTIDADES BENEFICENTES, DESDE QUESEJAM CONSIDERADAS DE UTILIDADE PUBLICA MUNICIPAL ALEM DE IGREJAS E TEMPLOS.
Autor: VALTER LUIZ CAVINA
Observações: Código Classificação: 949 Objeto de Deliberação: S Data Deliberação: 14/04/2003 Pz. Emenda De: 15/04/2003 Pz. Emenda Até: 23/04/2003 Pz. Urgen.: C.J.R. : 24/04/2003 C.F.O.S.P. : Outra CP : Data Outra CP: Ult. Pos. :
Norma Derivada
Lei Complementar nº 377 de 03/05/2004
Tramitação
Em Tramitação? Não Regime de Tramitação: Ordinário

Consulta gerada em 18/06/2021 às 03h31m
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