Projeto de Lei Complementar nº 18/2003

Identificação Básica
Tipo: PLC - Projeto de Lei Complementar Número: 18/2003
Data Apresentação: 16/04/2003 Protocolo: -
Ementa:
MODIFICANDO DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N.158/97-CODIGOTRIBUTARIO,CONCEDENDO ISENCAO DAS TAXAS (LIMPEZA,CALCADA, ASFALTO,SARJETAS) OS IMOVEIS, MESMO SE ALUGADOS, QUE ABRIGUEMTEMPLOS OU IGREJAS DE QUALQUER CULTO E ASSOCIACOES BENEFICENTES(TB.TAXAS INCENDIO,SALVAMENTO/RES.PORTAL DOS NOBRES).
Autor: LUIZ CARLOS DA SILVA
Observações: Código Classificação: 949 Objeto de Deliberação: S Data Deliberação: 22/04/2003 Pz. Emenda De: 23/04/2003 Pz. Emenda Até: 29/04/2003 Pz. Urgen.: C.J.R. : 30/04/2003 C.F.O.S.P. : Outra CP : Data Outra CP: Ult. Pos. :
Norma Derivada
Lei Complementar nº 398 de 12/07/2004
Tramitação
Em Tramitação? Não Regime de Tramitação: Ordinário

Consulta gerada em 18/06/2021 às 02h02m
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