Projeto de Lei nº 109/2005

MODIFICA A LEI N. 4698/99,QUE DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS AGENCIAS BANCARIAS A COLOCAR A DISPOSICAO DOS USUARIOS, PESSOAL SUFICIENTE P/QUE O ATENDIMENTO SEJA EFETIVADO EM TEMPO RAZOAVEL, REFERENTE A ENTREGA DE SENHAS AOS USUARIOS, AUMENTANDO O VALOR DA MULTA E PREVENDO A SUSPENSAO DO ALVARA