Projeto de Lei nº 225/2005
REVOGANDO O INCISO I, DO PARAGRAFO 1., DO ARTIGO 8., DA LEI N. 4490/98, MODIFICADA POSTERIORMENTE, QUE DISCIPLINA O SERVICO DE MOTO-TAXI NO MUNICIPIO, SUPRIMINDO A EXIGENCIA DE CONTRATACAO DE SEGURO.
Autoria: Herval Rosa Seabra
Data de Apresentação: 24/08/2005
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: APROVADO
Norma Derivada:
LEI 6389/2006
