Projeto de Emenda a LOM nº 5/2013

Identificação Básica
Tipo: PELOM - Projeto de Emenda a LOM Número: 5/2013
Data Apresentação: 10/06/2013 Protocolo: -
Ementa:
ACRESCENTA PARÁGRAFO 6º, NO ARTIGO 135 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, ESTABELECENDO A INCLUSÃO DE DOCUMENTOS QUE ESPECIFICA, PARA QUE A CÂMARA REFERENDE AUTORIZAÇÃO OU PERMISSÃO DE USO.
Autor: Marcos Custódio
Situação: APROVADO
Texto Integral: Texto Integral
Norma Derivada
Emenda à Lei Orgânica nº 47 de 01/10/2013
Tramitação
Em Tramitação? Não Regime de Tramitação: Ordinário

Consulta gerada em 24/01/2022 às 22h19m
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