Projeto de Lei Complementar nº 1/2016

Identificação Básica
Tipo: PLC - Projeto de Lei Complementar Número: 1/2016
Data Apresentação: 16/03/2016 Protocolo: -
Ementa:
CONCEDE UM ABONO MENSAL NO VALOR DE R$200,00 AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, A PARTIR DE 1º DE ABRIL DE 2016, A SER INCORPORADO À REMUNERAÇÃO A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2017. MODIFICA AS LEIS COMPLEMENTARES Nº 11, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991, 145, DE 07 DE FEVEREIRO DE 1997 E 450, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2005. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: Prefeitura Municipal
Situação: APROVADO
Texto Integral: Texto Integral
Outras Informações
Dias Prazo: - Data Fim Prazo: 25/04/2016 Data Publicação: -
Norma Derivada
Lei Complementar nº 746 de 23/03/2016
Tramitação
Em Tramitação? Não Regime de Tramitação: Urgência

Consulta gerada em 18/06/2021 às 02h45m
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