Projeto de Lei nº 49/2017

Identificação Básica
Tipo: PL - Projeto de Lei Número: 49/2017
Data Apresentação: 17/04/2017 Protocolo: -
Ementa:
MODIFICA A LEI Nº 4455, DE 18 DE JUNHO DE 1998 - LEI DE ZONEAMENTO E USO DO SOLO, ACRESCENTANDO OS §§ 5º E 6º AO ARTIGO 2º, INCLUINDO A ÁREA QUE ESPECIFICA COMO ZONA MISTA (RESIDENCIAL E COMERCIAL).
Autor: Prefeitura Municipal
Situação: APROVADO
Texto Integral: Texto Integral
Outras Informações
Dias Prazo: - Data Fim Prazo: 27/05/2017 Data Publicação: -
Norma Derivada
Lei Ordinária nº 8098 de 14/06/2017
Tramitação
Em Tramitação? Não Regime de Tramitação: Urgência

Situação Atual

Data: 14/06/2017 Origem: Externo - Outros
Destino: Arquivo
Sancionado

Consulta gerada em 18/06/2021 às 03h13m
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