Projeto de Lei nº 49/2017
MODIFICA A LEI Nº 4455, DE 18 DE JUNHO DE 1998 - LEI DE ZONEAMENTO E USO DO SOLO, ACRESCENTANDO OS §§ 5º E 6º AO ARTIGO 2º, INCLUINDO A ÁREA QUE ESPECIFICA COMO ZONA MISTA (RESIDENCIAL E COMERCIAL).
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 17/04/2017
Regime de Tramitação: Urgência
Prazo de Deliberação: 27/05/2017
Situação: APROVADO
Norma Derivada:
LEI 8098/2017
Situação Atual
Tramitação Encerrada
Último Local: 14/06/2017 00:00:00 - Arquivo - Sancionado
