Projeto de Lei nº 75/2017
MODIFICA A LEI Nº 4455, DE 18 DE JUNHO DE 1998 - LEI DE ZONEAMENTO E USO DO SOLO, ESTABELECENDO QUE AS PROPOSTAS PARA MODIFICAÇÕES DA PRESENTE LEI DEVEM VIR ACOMPANHADAS DE MANIFESTAÇÃO DE ÓRGÃOS MUNICIPAIS E DE LAUDOS QUE ESPECIFICA.
Autoria: Marcos Custódio
Data de Apresentação: 13/06/2017
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: AGUARDA SANÇÃO OU VETO
Norma Derivada:
LEI 8156/2017
Situação Atual
Tramitação Encerrada
Último Local: 20/11/2017 00:00:00 - Arquivo - Sancionado
