Projeto de Lei Complementar nº 27/2018

Identificação Básica
Tipo: PLC - Projeto de Lei Complementar Número: 27/2018
Data Apresentação: 13/08/2018 Protocolo: -
Ementa:
MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 13/92 – CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO, POSSIBILITANDO INTERDITAR ESTABELECIMENTOS QUANDO HOUVER DURANTE A FISCALIZAÇÃO, INDÍCIOS DE USO DE DROGAS E ARMAS.
Autor: Albuquerque
Parecer Comissão: Comissão de Justiça e Redação - (Relator não designado)
Texto Integral: Texto Integral
Norma Derivada
Lei Complementar nº 836 de 30/08/2018
Tramitação
Em Tramitação? Não Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual

Data: 30/08/2018 Origem: Externo - Executivo
Destino: Arquivo
Sancionado
Aprovado pela Câmara Municipal em 27.08.18 - Projeto de Lei Complementar nº 27/18, de autoria do Vereador Albuquerque

Histórico de Tramitações

Data: 28/08/2018 Origem: Plenário
Destino: Externo - Executivo
Aguardando sanção da lei
Data: 24/08/2018 Origem: Departamento Legislativo
Destino: Plenário
Proposição inclusa na ordem do dia
Data: 21/08/2018 Origem: Plenário
Destino: Departamento Legislativo
Concluso para votação
Data: 17/08/2018 Origem: Departamento Legislativo
Destino: Plenário
Proposição inclusa na ordem do dia
Data: 14/08/2018 Origem: Comissão de Justiça e Redação
Destino: Departamento Legislativo
Concluso para votação
Data: 14/08/2018 Origem: Departamento Legislativo
Destino: Comissão de Justiça e Redação
Aguardando emissão de parecer da comissão
Data: 13/08/2018 Origem: Departamento Legislativo
Destino: Departamento Legislativo
Prazo de Emendas

Consulta gerada em 24/01/2022 às 22h45m
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