Projeto de Lei Complementar nº 45/2018

Identificação Básica
Tipo: PLC - Projeto de Lei Complementar Número: 45/2018
Data Apresentação: 04/12/2018 Protocolo: -
Ementa:
INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE AMPLIAÇÕES E CONSTRUÇÕES COM ÁREAS DE ATÉ 100,00M², REGULARIZAÇÃO DE TELHEIROS E REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES CLANDESTINAS E/OU IRREGULARES, NA FORMA QUE ESPECIFICA E PELO PERÍODO IMPRORROGÁVEL DE 90 DIAS. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: Prefeitura Municipal
Parecer Comissão: Comissão de Justiça e Redação - (Relator não designado)
Comissão de Finanças, Orçamento e Servidor Público - (Relator não designado)
Texto Integral: Texto Integral
Norma Derivada
Lei Complementar nº 849 de 12/12/2018
Tramitação
Em Tramitação? Não Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual

Data: 12/12/2018 Origem: Externo - Executivo
Destino: Arquivo
Sancionado

Histórico de Tramitações

Data: 11/12/2018 Origem: Plenário
Destino: Externo - Executivo
Aguardando sanção da lei
Data: 10/12/2018 Origem: Departamento Legislativo
Destino: Plenário
Proposição inclusa na ordem do dia
Data: 05/12/2018 Origem: Comissão de Finanças, Orçamento e Servidor Público
Destino: Departamento Legislativo
Concluso para votação
Data: 05/12/2018 Origem: Comissão de Justiça e Redação
Destino: Comissão de Finanças, Orçamento e Servidor Público
Aguardando emissão de parecer da comissão
Data: 05/12/2018 Origem: Departamento Legislativo
Destino: Comissão de Justiça e Redação
Aguardando emissão de parecer da comissão
Data: 05/12/2018 Origem: Departamento Legislativo
Destino: Departamento Legislativo
Prazo de Emendas

Consulta gerada em 27/01/2022 às 18h12m
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