Projeto de Lei Complementar nº 48/2019

Identificação Básica
Tipo: PLC - Projeto de Lei Complementar Número: 48/2019
Data Apresentação: 04/12/2019 Protocolo: -
Ementa:
AUTORIZA O PARCELAMENTO DE DÉBITOS NÃO DECORRENTES DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ORIUNDOS DA AUSÊNCIA DE REPASSE DOS APORTES DE COBERTURA DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, DE RESPONSABILIDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARÍLIA COM O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS, GERIDO PELO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA - IPREMM, DAS COMPETÊNCIAS MAIO/2017 A NOVEMBRO/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: Prefeitura Municipal
Parecer Comissão: Comissão de Justiça e Redação - (Relator não designado)
Comissão de Finanças, Orçamento e Servidor Público - (Relator não designado)
Texto Integral: Texto Integral
Norma Derivada
Lei Complementar nº 891 de 30/03/2020
Substitutivos
Número Ementa Autoria Arquivo Resultado
1 AUTORIZA O PARCELAMENTO DE DÉBITOS NÃO DECORRENTES DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ORIUNDOS DA AUSÊNCIA DE REPASSE DOS APORTES DE COBERTURA DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, DE RESPONSABILIDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARÍLIA COM O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS, GERIDO PELO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA - IPREMM, DAS COMPETÊNCIAS MAIO/2017 A MARÇO/2020. Prefeitura Municipal
Texto Integral
Matéria não votada
Tramitação
Em Tramitação? Não Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual

Data: 31/03/2020 Origem: Externo - Executivo
Destino: Arquivo
Sancionado

Histórico de Tramitações

Data: 23/03/2020 Origem: Plenário
Destino: Externo - Executivo
Aguardando sanção da lei
Data: 20/03/2020 Origem: Departamento Legislativo
Destino: Plenário
Proposição inclusa na ordem do dia
Data: 10/03/2020 Origem: Comissão de Finanças, Orçamento e Servidor Público
Destino: Departamento Legislativo
Concluso para votação
Data: 18/02/2020 Origem: Comissão de Justiça e Redação
Destino: Comissão de Finanças, Orçamento e Servidor Público
Aguardando emissão de parecer da comissão
Data: 12/12/2019 Origem: Departamento Legislativo
Destino: Comissão de Justiça e Redação
Aguardando emissão de parecer da comissão
Data: 05/12/2019 Origem: Departamento Legislativo
Destino: Departamento Legislativo
Prazo de Emendas

Consulta gerada em 24/01/2022 às 22h46m
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