Projeto de Lei Complementar nº 21/2020

Identificação Básica
Tipo: PLC - Projeto de Lei Complementar Número: 21/2020
Data Apresentação: 09/12/2020 Protocolo: -
Ementa:
AUTORIZA O PARCELAMENTO DE DÉBITOS NÃO DECORRENTES DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ORIUNDOS DA AUSÊNCIA DE REPASSE DOS APORTES DE COBERTURA DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, DE RESPONSABILIDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARÍLIA COM O REGIME PRÓRPIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS, GERIDO PELO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA - IPREMM, DAS COMPETÊNCIAS ABRIL A DEZEMBRO DE 2020, INCLUINDO O DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: Prefeitura Municipal
Parecer Comissão: Comissão de Justiça e Redação - (Relator não designado)
Comissão de Finanças, Orçamento e Servidor Público - (Relator não designado)
Texto Integral: Texto Integral
Norma Derivada
Lei Complementar nº 908 de 24/02/2021
Tramitação
Em Tramitação? Não Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual

Data: 25/02/2021 Origem: Externo - Executivo
Destino: Arquivo
Sancionado

Histórico de Tramitações

Data: 23/02/2021 Origem: Plenário
Destino: Externo - Executivo
Aguardando sanção da lei
Data: 19/02/2021 Origem: Departamento Legislativo
Destino: Plenário
Proposição inclusa na ordem do dia
Data: 16/02/2021 Origem: Plenário
Destino: Departamento Legislativo
Concluso para votação
Data: 12/02/2021 Origem: Comissão de Finanças, Orçamento e Servidor Público
Destino: Plenário
Proposição inclusa na ordem do dia
Data: 12/02/2021 Origem: Comissão de Justiça e Redação
Destino: Comissão de Finanças, Orçamento e Servidor Público
Aguardando emissão de parecer da comissão
Data: 14/12/2020 Origem: Departamento Legislativo
Destino: Comissão de Justiça e Redação
Aguardando emissão de parecer da comissão
Data: 09/12/2020 Origem: Departamento Legislativo
Destino: Departamento Legislativo
Prazo de Emendas

Consulta gerada em 30/11/2021 às 03h00m
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