Projeto de Lei Complementar nº 1/2021

Identificação Básica
Tipo: PLC - Projeto de Lei Complementar Número: 1/2021
Data Apresentação: 04/01/2021 Protocolo: -
Ementa:
INCLUI § 9º NO ART. 289 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 889/2019 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA, ESTABELECENDO QUE A ATUALIZAÇÃO ANUAL DOS VALORES REFERENTES AO IPTU, NÃO PODERÁ SER SUPERIOR AO ÍNDICE OFICIAL DA INFLAÇÃO REGISTRADO NO MESMO PERÍODO PELO GOVERNO FEDERAL.
Autor: Eduardo Nascimento
Parecer Comissão: Comissão de Justiça e Redação - (Relator não designado)
Comissão de Finanças, Orçamento e Servidor Público - (Relator não designado)
Texto Integral: Texto Integral
Norma Derivada
Lei Complementar nº 915 de 28/09/2021
Emendas
Número Tipo Ementa Autoria Arquivo Resultado
1 Modificativa Dá nova redação ao § 9º que esta sendo inserido ao art. 289, da Lei Complementar nº 889, de 20 de dezembro de 2019, pelo art. 1º do projeto. EDUARDO DUARTE DO NASCIMENTO
Texto Integral
Matéria não votada
Tramitação
Em Tramitação? Não Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual

Data: 29/09/2021 Origem: Externo - Executivo
Destino: Arquivo
Promulgado

Histórico de Tramitações

Data: 31/08/2021 Origem: Plenário
Destino: Externo - Executivo
Aguardando sanção da lei
Data: 27/08/2021 Origem: Departamento Legislativo
Destino: Plenário
Proposição inclusa na ordem do dia
Data: 20/08/2021 Origem: Comissão de Finanças, Orçamento e Servidor Público
Destino: Departamento Legislativo
Concluso para votação
Data: 17/08/2021 Origem: Plenário
Destino: Comissão de Finanças, Orçamento e Servidor Público
Aguardando emissão de parecer da comissão
Data: 13/08/2021 Origem: Comissão de Justiça e Redação
Destino: Plenário
Proposição inclusa na ordem do dia
Data: 22/06/2021 Origem: Departamento Legislativo
Destino: Comissão de Justiça e Redação
Aguardando emissão de parecer da comissão
Data: 15/06/2021 Origem: Plenário
Destino: Departamento Legislativo
Prazo de Emendas
Data: 11/06/2021 Origem: Departamento Legislativo
Destino: Plenário
Proposição inclusa na ordem do dia
Data: 21/05/2021 Origem: Comissão de Justiça e Redação
Destino: Departamento Legislativo
A ser considerado objeto de deliberação
Data: 04/03/2021 Origem: Procuradoria Jurídica
Destino: Comissão de Justiça e Redação
Aguardando emissão de parecer da comissão
Data: 17/02/2021 Origem: Comissão de Justiça e Redação
Destino: Procuradoria Jurídica
Aguardando Manifestação
Data: 01/02/2021 Origem: Departamento Legislativo
Destino: Comissão de Justiça e Redação
Aguardando emissão de parecer da comissão
Data: 04/01/2021 Origem: Departamento Legislativo
Destino: Departamento Legislativo
Aguardando emissão de parecer da comissão
Recesso.

Consulta gerada em 30/11/2021 às 03h08m
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