Projeto de Lei nº 50/2021

Identificação Básica
Tipo: PL - Projeto de Lei Número: 50/2021
Data Apresentação: 31/03/2021 Protocolo: -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS DE NOSSO MUNICÍPIO, DA PRESENÇA DE UM PROFISSIONAL QUE SAIBA A LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS – LIBRAS.
Autor: Marcos Rezende
Parecer Comissão: Comissão de Justiça e Redação - (Relator não designado)
Comissão de Agricultura, Indústria e Comércio - (Relator não designado)
Texto Integral: Texto Integral
Norma Derivada
Lei Ordinária nº 8747 de 16/11/2021
Tramitação
Em Tramitação? Não Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual

Data: 19/10/2021 Origem: Plenário
Destino: Externo - Executivo
Aguardando sanção da lei

Histórico de Tramitações

Data: 15/10/2021 Origem: Departamento Legislativo
Destino: Plenário
Proposição inclusa na ordem do dia
Data: 10/08/2021 Origem: Comissão de Agricultura, Indústria e Comércio
Destino: Departamento Legislativo
Concluso para votação
Data: 03/08/2021 Origem: Comissão de Justiça e Redação
Destino: Comissão de Agricultura, Indústria e Comércio
Aguardando emissão de parecer da comissão
Data: 27/05/2021 Origem: Procuradoria Jurídica
Destino: Comissão de Justiça e Redação
Aguardando emissão de parecer da comissão
Data: 24/05/2021 Origem: Comissão de Justiça e Redação
Destino: Procuradoria Jurídica
Aguardando Manifestação
Data: 06/04/2021 Origem: Departamento Legislativo
Destino: Comissão de Justiça e Redação
Aguardando emissão de parecer da comissão
Data: 31/03/2021 Origem: Departamento Legislativo
Destino: Departamento Legislativo
Prazo de Emendas

Consulta gerada em 30/11/2021 às 03h48m
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