Projeto de Lei nº 131/2021

Identificação Básica
Tipo: PL - Projeto de Lei Número: 131/2021
Data Apresentação: 10/08/2021 Protocolo: -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS NOS ESTACIONAMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DO MUNICÍPIO, ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: Eduardo Nascimento
Parecer Comissão: Comissão de Justiça e Redação - (Relator não designado)
Texto Integral: Texto Integral
Norma Derivada
Lei Ordinária nº 8742 de 08/11/2021
Tramitação
Em Tramitação? Não Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual

Data: 08/11/2021 Origem: Externo - Executivo
Destino: Arquivo
Promulgado

Histórico de Tramitações

Data: 05/10/2021 Origem: Plenário
Destino: Externo - Executivo
Aguardando sanção da lei
Data: 01/10/2021 Origem: Comissão de Justiça e Redação
Destino: Plenário
Proposição inclusa na ordem do dia
Data: 22/09/2021 Origem: Procuradoria Jurídica
Destino: Comissão de Justiça e Redação
Aguardando emissão de parecer da comissão
Data: 21/09/2021 Origem: Plenário
Destino: Procuradoria Jurídica
Aguardando Manifestação
Data: 17/09/2021 Origem: Procuradoria Jurídica
Destino: Plenário
Proposição inclusa na ordem do dia
Data: 27/08/2021 Origem: Comissão de Justiça e Redação
Destino: Procuradoria Jurídica
Aguardando Manifestação
Data: 13/08/2021 Origem: Departamento Legislativo
Destino: Comissão de Justiça e Redação
Aguardando emissão de parecer da comissão
Data: 10/08/2021 Origem: Departamento Legislativo
Destino: Departamento Legislativo
Prazo de Emendas

Consulta gerada em 30/11/2021 às 02h37m
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