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Projeto de Lei nº 131/2021

Texto Integral

DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS NOS ESTACIONAMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DO MUNICÍPIO, ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS --- ADIN N. 2284144-83.2023.8.26.0000 - LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL (ACÓRDÃO)

Autoria: Eduardo Nascimento

Data de Apresentação: 10/08/2021

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Norma Derivada: LEI 8742/2021
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 08/11/2021 00:00:00 - Arquivo - Promulgado

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação

 
 
 
 
 
08/11/2021 00:00:00

Promulgado

Unidade de Destino: Arquivo
 
 
 
 
 
05/10/2021 00:00:00

Aguardando sanção da lei

Unidade de Destino: Externo - Executivo
 
 
 
 
 
01/10/2021 00:00:00

Proposição inclusa na ordem do dia

Unidade de Destino: Plenário - Expediente
 
 
 
 
 
22/09/2021 00:00:00

Aguardando emissão de parecer da comissão

Unidade de Destino: Comissão de Justiça e Redação
 
 
 
 
 
21/09/2021 00:00:00

Aguardando Manifestação

Unidade de Destino: Procuradoria Jurídica
 
 
 
 
 
17/09/2021 00:00:00

Proposição inclusa na ordem do dia

Unidade de Destino: Plenário - Expediente
 
 
 
 
 
27/08/2021 00:00:00

Aguardando Manifestação

Unidade de Destino: Procuradoria Jurídica
 
 
 
 
 
13/08/2021 00:00:00

Aguardando emissão de parecer da comissão

Unidade de Destino: Comissão de Justiça e Redação
 
 
 
 
 
10/08/2021 00:00:00

Prazo de Emendas

Unidade de Destino: Departamento Legislativo
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