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Projeto de Lei nº 142/2021

Identificação Básica
Tipo: PL - Projeto de Lei Número: 142/2021
Data Apresentação: 25/08/2021 Protocolo: -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PRESTAR SOCORRO AOS ANIMAIS ATROPELADOS NO MUNICÍPIO.
Autor: Eduardo Nascimento
Parecer Comissão: Comissão de Justiça e Redação - (Relator não designado)
Comissão de Ecologia e Meio Ambiente - (Relator não designado)
Texto Integral: Texto Integral
Norma Derivada
Lei Ordinária nº 8790 de 28/12/2021
Emendas
Número Tipo Ementa Autoria Arquivo Resultado
1 Aditiva Inclui parágrafo único no at. 2º. EDUARDO DUARTE DO NASCIMENTO
Texto Integral
Matéria não votada
Tramitação
Em Tramitação? Não Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Data: 29/12/2021 Origem: Externo - Executivo
Destino: Arquivo 		Promulgado

Histórico de Tramitações
Data: 30/11/2021 Origem: Plenário
Destino: Externo - Executivo 		Aguardando sanção da lei
Data: 26/11/2021 Origem: Departamento Legislativo
Destino: Plenário 		Proposição inclusa na ordem do dia
Data: 26/10/2021 Origem: Comissão de Ecologia e Meio Ambiente
Destino: Departamento Legislativo 		Concluso para votação
Data: 18/10/2021 Origem: Comissão de Justiça e Redação
Destino: Comissão de Ecologia e Meio Ambiente 		Aguardando emissão de parecer da comissão
Data: 04/10/2021 Origem: Procuradoria Jurídica
Destino: Comissão de Justiça e Redação 		Aguardando emissão de parecer da comissão
Data: 27/09/2021 Origem: Comissão de Justiça e Redação
Destino: Procuradoria Jurídica 		Aguardando Manifestação
Data: 30/08/2021 Origem: Departamento Legislativo
Destino: Comissão de Justiça e Redação 		Aguardando emissão de parecer da comissão
Data: 26/08/2021 Origem: Departamento Legislativo
Destino: Departamento Legislativo 		Prazo de Emendas

Consulta gerada em 12/08/2022 às 01h59m
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