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Projeto de Lei nº 142/2021
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Identificação Básica
Tipo:
PL - Projeto de Lei
Número:
142/2021
Data Apresentação:
25/08/2021
Protocolo:
-
Ementa:
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PRESTAR SOCORRO AOS ANIMAIS ATROPELADOS NO MUNICÍPIO.
Autor:
Eduardo Nascimento
Parecer Comissão:
Comissão de Justiça e Redação
- (Relator não designado)
Comissão de Ecologia e Meio Ambiente
- (Relator não designado)
Texto Integral:
Norma Derivada
Lei Ordinária nº 8790 de 28/12/2021
Emendas
Número
Tipo
Ementa
Autoria
Arquivo
Resultado
1
Aditiva
Inclui parágrafo único no at. 2º.
EDUARDO DUARTE DO NASCIMENTO
Matéria não votada
Tramitação
Em Tramitação?
Não
Regime de Tramitação:
Ordinário
Situação Atual
Data:
29/12/2021
Origem:
Externo - Executivo
Destino:
Arquivo
Promulgado
Histórico de Tramitações
Data:
30/11/2021
Origem:
Plenário
Destino:
Externo - Executivo
Aguardando sanção da lei
Data:
26/11/2021
Origem:
Departamento Legislativo
Destino:
Plenário
Proposição inclusa na ordem do dia
Data:
26/10/2021
Origem:
Comissão de Ecologia e Meio Ambiente
Destino:
Departamento Legislativo
Concluso para votação
Data:
18/10/2021
Origem:
Comissão de Justiça e Redação
Destino:
Comissão de Ecologia e Meio Ambiente
Aguardando emissão de parecer da comissão
Data:
04/10/2021
Origem:
Procuradoria Jurídica
Destino:
Comissão de Justiça e Redação
Aguardando emissão de parecer da comissão
Data:
27/09/2021
Origem:
Comissão de Justiça e Redação
Destino:
Procuradoria Jurídica
Aguardando Manifestação
Data:
30/08/2021
Origem:
Departamento Legislativo
Destino:
Comissão de Justiça e Redação
Aguardando emissão de parecer da comissão
Data:
26/08/2021
Origem:
Departamento Legislativo
Destino:
Departamento Legislativo
Prazo de Emendas
Consulta gerada em 12/08/2022 às 01h59m
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