Projeto de Lei Complementar nº 33/2021

MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 889/2019 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO), DISPONDO SOBRE AS TAXAS REFERENTES AO CEMITÉRIO MUNICIPAL (CEMITÉRIO DA SAUDADE), EM DECORRÊNCIA DA TRANSFERÊNCIA DA SUA ADMINISTRAÇÃO PARA A PREFEITURA MUNICIPAL DE MARÍLIA, CONFORME DISPOSTO EM LEI ORDINÁRIA ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ---------- ADIN 2084981-59.2022.8.26.0000 - DECLARA A INCONSTITUCIONALIDADE DA LC 926/21 ----------

Autoria: Prefeitura Municipal

Texto Integral

Data de Apresentação: 03/11/2021

Quórum: Maioria absoluta

Regime de Tramitação: Urgência

Prazo de Deliberação: 13/12/2021

Norma Derivada: Lei Complementar nº 926/2021
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 03/03/2022 00:00:00 - Arquivo - Veto total ou parcial promulgado

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação

  • 2 - Comissão de Finanças, Orçamento e Servidor Público

Identificação da Matéria Resultado
Emenda nº 1 (Aditiva) - Eduardo Nascimento - Incluir artigo onde couber, renumerando-se os demais. Matéria não votada
  • 03/03/2022 00:00:00
    Veto total ou parcial promulgado
    Origem: Externo - Executivo
    Destino: Arquivo
  • 22/02/2022 00:00:00
    Aguardando promulgação de lei com veto rejeitado
    Origem: Plenário - Expediente
    Destino: Externo - Executivo
  • 18/02/2022 00:00:00
    Proposição inclusa na ordem do dia
    Origem: Comissão de Justiça e Redação
    Destino: Plenário - Expediente
  • 02/12/2021 00:00:00
    Aguardando emissão de parecer da comissão
    Veto parcial aposto pelo Executivo - Correspondência nº 3018/2021.
    Origem: Arquivo
    Destino: Comissão de Justiça e Redação
  • 26/11/2021 00:00:00
    Sancionado
    Origem: Externo - Executivo
    Destino: Arquivo
  • 23/11/2021 00:00:00
    Aguardando sanção da lei
    Origem: Plenário - Expediente
    Destino: Externo - Executivo
  • 22/11/2021 00:00:00
    Proposição inclusa na ordem do dia
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Plenário - Expediente
  • 22/11/2021 00:00:00
    Concluso para votação
    Origem: Comissão de Finanças, Orçamento e Servidor Público
    Destino: Departamento Legislativo
  • 22/11/2021 00:00:00
    Aguardando emissão de parecer da comissão
    Origem: Comissão de Justiça e Redação
    Destino: Comissão de Finanças, Orçamento e Servidor Público
  • 08/11/2021 00:00:00
    Aguardando emissão de parecer da comissão
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Comissão de Justiça e Redação
  • 03/11/2021 00:00:00
    Prazo de Emendas
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Departamento Legislativo
Nova Pesquisa Voltar