Requerimento nº 7/2014

Solicitando ao Prefeito Municipal encaminhar a esta Casa, as informações que se seguem e REITERAM o contido no Requerimento nº. 1248/2013 (aqui retratado na íntegra), aprovado há quase 5 meses por esta casa e que até hoje, não recebeu resposta do Executivo. O mesmo requisitava do Executivo o encaminhamento de cópias de documentação de todos os loteamentos abertos e fechados, condomínios residenciais de casas e apartamentos, aprovados no município de Marília, desde o ano de 2.000 até a presente data; inclusive, aqueles que estejam com aprovação prévia ou em fase de aprovação. Solicitamos ainda, a juntada dos documentos que os instruíram. Lembrando ao senhor Chefe do Executivo Municipal as sanções previstas na Lei Orgânica do Município, em seu Artigo 68 (caput) combinado com o Inciso IV, do mesmo dispositivo, quando do não atendimento de pedidos de informações devidamente aprovados por esta Edilidade, como presente caso.