Requerimento nº 2407/2010

Moção de apoio ao Projeto de Lei do Senado 151/08, de autoria do Senador Pedro Simon - PMDB-PE, determinando que equipamentos, implementos e máquinas agrícolas passem a ser impenhoráveis, desde que pertencentes a pessoa física ou a empresa individual produtora rural.

Autoria: Herval Rosa Seabra

Texto Integral

Data de Apresentação: 13/12/2010

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: APROVADO

Situação Atual
Tramitação Encerrada