Requerimento nº 2482/2015

Moção de apoio à PEC (Proposta de Emenda à Constituição) n.º 454, de 2009, de autoria do parlamentar Ronaldo Caiado, hoje senador da República. Este vereador declara apoio à alteração no texto da Constituição Federativa, por compreender que tal proposição se faz necessária para consolidar a prática da Medicina nas regiões mais remotas de nosso Brasil. A PEC n.º 454 permitirá criar a carreira pública de médico, estabelecendo diretrizes para a organização da carreira única de Estado. Tal carreira, consolidada a partir da parceria entre os entes federados, possibilitaria o ingresso na carreira por concurso público, dedicação exclusiva dos profissionais da Medicina ao Sistema Único de Saúde (SUS), progressão de carreira, remuneração justa e incentivo à capacitação profissional.