Requerimento nº 1635/2014
Solicitando ao Prefeito Municipal, de forma REITERADA que envie a esta Casa, as informações clara e legalmente solicitadas através do Requerimento de n.º 1.167/2014, aprovado na sessão ordinária do dia 08 de setembro de 2.014 e já encaminhado à municipalidade, que versava sobre a possibilidade de se proceder à análise do trânsito e posterior mudança da rotatória localizada na Avenida das Esmeraldas - Zona leste da cidade, implantada recentemente; mais precisamente, no trecho em que a avenida conflui com a Rua das Águas Marinhas e Rua dos Topázios. Tal reivindicação possui caráter de urgência e vai ao encontro do que preceitua o disposto na LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, em seu artigo 63, inciso XIV, que compete ao Prefeito, entre outras atribuições: "prestar à Câmara, dentro de 15 dias, as informações pela mesma solicitadas, salvo prorrogação, a seu pedido e por prazo determinado, em face da complexidade da matéria ou dificuldade de obtenção, nas respectivas fontes, dos fatos pleiteados".
Autoria: Herval Rosa Seabra
Data de Apresentação: 29/10/2014
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: APROVADO