Requerimento nº 1774/2014
Solicitando ao Senhor Presidente da Câmara Municipal de Marília informar sobre a possibilidade de se proceder á formação de uma COMISSÃO ESPECIAL de Vereadores desta Casa de Leis, composta por no mínimo 03 (três) vereadores de diferentes partidos políticos, com o objetivo de efetuarem estudos para elaboração, criação e apresentação do projeto para criação do Código Zoo Sanitário, no âmbito do Município de Marília, devendo compor ainda referida comissão o Prof. Dr. Fábio Manhoso, Prof. Dra. Elma Polegato, ao Dr. Lupércio Garrido, e ainda, às duas supervisoras municipais de saúde, todos especialistas na área de zoonoses e veterinária. A iniciativa será ímpar e pioneira no interior paulista, que terá como base de estudo toda a Legislação Brasileira, Federal e Estadual, sobre o assunto, contemplando e regulamentando tudo que cabe ao município no setor, sinalizando os aspectos que não são da competência municipal e como devem ser tratados, constituindo assim uma legislação única, atual e dinâmica. Deverá ainda, a Câmara Municipal disponibilizar estrutura, e toda aparato para realização dos estudos, realizações de reuniões das comissões e tudo aquilo quer for necessário para o desenvolvimento das atividades para elaboração do projeto.
Data de Apresentação: 12/11/2014
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: APROVADO COM ADENDO
Situação Atual
Tramitação Encerrada