Requerimento nº 1963/2014

Moção de apoio ao Congresso Nacional pela promulgação da emenda à Constituição que aumenta em um ponto percentual o fundo de participação dos Municípios (FPM), que ocorreu durante a sessão conjunta entre Câmara e Senado, no ultimo dia 02 de dezembro, repasse que é feito todos os anos pela união em favor dos municípios de acordo com o numero de habitantes, com esse aumento vai atenuar a injusta distribuição do bolo tributário, que beneficia a União em detrimento dos estados e municípios para manter benefícios da Saúde e Educação. Importante medida, tem caráter de reforma estrutural e possibilita recompor as finanças municipais, diante da dificuldade de conseguirem renda própria; logo, o aumento do repasse do fundo será um alívio para os gestores, haja vista que, no Brasil inteiro, há várias demandas da sociedade cuja incumbência é dos municípios.

Autoria: Herval Rosa Seabra

Texto Integral

Data de Apresentação: 04/12/2014

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: APROVADO

Situação Atual
Tramitação Encerrada