Projeto de Lei nº 3715/1983
REVIGORANDO, POR DOIS ANOS, O PRAZO CONTIDO NO ARTIGO 2., CAPUT, DA LEI 2559/78 - EDIFICACAO TIPO UNI-HABITACIONAL, EM AREA INFERIOR A 250,00 M2.
Autoria: Herval Rosa Seabra
Data de Apresentação: 21/02/1983
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: APROVADO
Norma Derivada:
LEI 2885/1983
