Projeto de Lei nº 3715/1983

REVIGORANDO, POR DOIS ANOS, O PRAZO CONTIDO NO ARTIGO 2., CAPUT, DA LEI 2559/78 - EDIFICACAO TIPO UNI-HABITACIONAL, EM AREA INFERIOR A 250,00 M2.

Autoria: Herval Rosa Seabra


Data de Apresentação: 21/02/1983

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: APROVADO

Situação Atual
Tramitação Encerrada