Projeto de Lei nº 3787/1984
INCLUINDO A TERCA FEIRA DE CARNAVAL E FINADOS, QUANDO PONTOS FACULTATIVOS, NOS PLANTOES DE FARMACIAS E BORRACHEIROS.
Autoria: Herval Rosa Seabra
Data de Apresentação: 30/01/1984
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: APROVADO
Norma Derivada:
LEI 2936/1984
