Projeto de Lei nº 3787/1984

INCLUINDO A TERCA FEIRA DE CARNAVAL E FINADOS, QUANDO PONTOS FACULTATIVOS, NOS PLANTOES DE FARMACIAS E BORRACHEIROS.

Autoria: Herval Rosa Seabra

Data de Apresentação: 30/01/1984

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: APROVADO

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 2936/1984

Situação Atual

Tramitação Encerrada