Projeto de Lei nº 3789/1984
MODIFICANDO O INCISO III DO ARTIGO 386 DA LEI 1650/69 - CODIGO DE POSTURAS - DOS CIRCOS E PARQUES DE DIVERSOES.
Autoria: Herval Rosa Seabra
Data de Apresentação: 01/02/1984
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: APROVADO
Norma Derivada:
LEI 2944/1984
