Projeto de Lei nº 3789/1984

MODIFICANDO O INCISO III DO ARTIGO 386 DA LEI 1650/69 - CODIGO DE POSTURAS - DOS CIRCOS E PARQUES DE DIVERSOES.

Autoria: Herval Rosa Seabra

Data de Apresentação: 01/02/1984

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: APROVADO

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 2944/1984

Situação Atual

Tramitação Encerrada