Projeto de Lei Complementar nº 11/1991
REGULAMENTANDO A CONFERENCIA MUNICIPAL DE SAUDE.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 13/09/1991
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: APROVADO
Norma Derivada:
LC 5/1991
