Projeto de Lei Complementar nº 8/1994
DANDO NOVA REDACAO AO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 87, DA LEI COMPLEMENTAR N. 13/92 - CODIGO DE POSTURAS - NORMAS INSTALACAO POSTOS DE ABASTECIMENTO COMBUSTIVEIS.
Autoria: Herval Rosa Seabra
Data de Apresentação: 01/03/1994
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Prazo de Deliberação: 06/08/1994
Situação: APROVADO
Norma Derivada:
LC 100/1994
