Projeto de Lei Complementar nº 18/1994

ACRESCENTANDO AO ARTIGO 136, DA LEI COMPLEMENTAR N. 11/91, O INCISO IV, CONCEDENDO GRATIFICACAO DE 40% AOS MOTORISTAS DE MICRO-ONIBUS OU KOMBIS, QUE TRANSPORTAM ALUNOS E MODIFICANDOO ART. 162, QUE TRATA DA PRESTACAO DE SERVICOS, POR SERVIDORES MUNICIPAIS, FORA DE SUA AREA DE ATUACAO.