Projeto de Lei nº 212/2005

MODIFICA LEI N. 4698/1999, QUE DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS AGENCIAS BANCARIAS, NO AMBITO DO MUNICIPIO, A COLOCAR A DISPOSICAO DOS USUARIOS, PESSOAL SUFICIENTE PARA QUE O ATENDIMENTO SEJA EFETIVADO EM TEMPO RAZOAVEL.- REVOGA LEIS 4983/00, 5047/01, 5159/02, 5311/02, 5658/04 E 6279/05.

Autoria: Herval Rosa Seabra


Data de Apresentação: 09/08/2005

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: APROVADO

Situação Atual
Tramitação Encerrada