Projeto de Lei nº 225/2005

REVOGANDO O INCISO I, DO PARAGRAFO 1., DO ARTIGO 8., DA LEI N. 4490/98, MODIFICADA POSTERIORMENTE, QUE DISCIPLINA O SERVICO DE MOTO-TAXI NO MUNICIPIO, SUPRIMINDO A EXIGENCIA DE CONTRATACAO DE SEGURO.

Autoria: Herval Rosa Seabra


Data de Apresentação: 24/08/2005

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: APROVADO

Situação Atual
Tramitação Encerrada