Projeto de Lei nº 206/2007

OBRIGA TODO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DE VENDA, REVENDA E DISTRIBUICAO DE COMBUSTIVEIS, LOCALIZADO DENTRO DO MUNICIPIO DE MARILIA/SP, A EXCLUIR A 3. CASA UNITARIA APOS A VIRGULA DOS PRECOS DAS BOMBAS DE GASOLINA, ALCOOL, DIESEL E GNV E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Autoria: Herval Rosa Seabra


Data de Apresentação: 08/10/2007

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: RETIRADO

Situação Atual
Tramitação Encerrada