Projeto de Lei nº 224/2007

INCLUI PARAGRAFOS NO ART. 2., DA LEI N.3875/93,QUE AUTORIZOU A CONCESSAO DE CESTA BASICA AOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS, PREVENDO A PARTICIPACAO DE NUTRICIONISTA NO PROCESSO LICITATORIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Autoria: Herval Rosa Seabra


Data de Apresentação: 15/10/2007

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: APROVADO

Situação Atual
Tramitação Encerrada