Projeto de Lei nº 224/2007
INCLUI PARAGRAFOS NO ART. 2., DA LEI N.3875/93,QUE AUTORIZOU A CONCESSAO DE CESTA BASICA AOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS, PREVENDO A PARTICIPACAO DE NUTRICIONISTA NO PROCESSO LICITATORIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Autoria: Herval Rosa Seabra
Data de Apresentação: 15/10/2007
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: APROVADO
Norma Derivada:
LEI 6744/2008
