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Projeto de Lei Complementar nº 12/2008

Texto Integral

MODIFICA AS LEIS COMPLEMENTARES NS. 11 DE 17.12.1991, 127 DE 20.12.1995, 145 DE 07.02.1997 E 450, DE 06.12.2005. DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Autoria: Prefeito Municipal

Data de Apresentação: 16/05/2008

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Prazo de Deliberação: 27/06/2008

Situação: APROVADO

Norma Derivada: LC 534/2008

Situação Atual

Tramitação Encerrada