Projeto de Lei nº 110/2008
MODIFICA A LEI 3200, DE 30.12.1986 - ESTATUTO DO MAGISTERIO PUBLICO MUNICIPAL, DISPONDO SOBRE A EQUIPARACAO DA REMUNERACAO DO CARGO DE DIRETOR DE EMEF COM A REMUNERACAO DA FUNCAO DE DIRETOR DE EMEI, AMBOS A SEREM EXTINTOS NA VACANCIA. DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Autoria: Prefeitura Municipal
Data de Apresentação: 11/06/2008
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Prazo de Deliberação: 21/08/2008
Situação: APROVADO
Norma Derivada:
LEI 6771/2008
