Projeto de Lei nº 146/2008

ESTABELECE QUE AS EDÍCULAS OU TELHEIROS, CONSTRUÍDOS EM TERRENOS QUE JÁ TENHAM OUTRA EDIFICAÇÃO, LOCALIZADOS NOS BAIRROS CONSIDERADOS POPULARES, FICARÃO ISENTOS DO PAGAMENTO DE QUALQUER TAXA PARA A SUA REGULARIZAÇÃO.

Autoria: Herval Rosa Seabra


Data de Apresentação: 11/08/2008

Quórum: Maioria absoluta

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: TRANSFORMADO EM PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR

Situação Atual
Tramitação Encerrada