Projeto de Lei nº 146/2008
ESTABELECE QUE AS EDÍCULAS OU TELHEIROS, CONSTRUÍDOS EM TERRENOS QUE JÁ TENHAM OUTRA EDIFICAÇÃO, LOCALIZADOS NOS BAIRROS CONSIDERADOS POPULARES, FICARÃO ISENTOS DO PAGAMENTO DE QUALQUER TAXA PARA A SUA REGULARIZAÇÃO.
Autoria: Herval Rosa Seabra
Data de Apresentação: 11/08/2008
Quórum: Maioria absoluta
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: TRANSFORMADO EM PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
