Projeto de Lei nº 160/2008

ACRESCENTA ARTIGO À LEI Nº 3200/86 - ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, DISPONDO SOBRE A EQUIPARAÇÃO DA HORA-AULA DO CARGO DE PROFESSOR DE EMEF COM A HORA-AULA DO CARGO DE PROFESSOR DE EMEI. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: Herval Rosa Seabra


Data de Apresentação: 01/09/2008

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: APROVADO

Situação Atual
Tramitação Encerrada