Projeto de Lei nº 160/2008
ACRESCENTA ARTIGO À LEI Nº 3200/86 - ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, DISPONDO SOBRE A EQUIPARAÇÃO DA HORA-AULA DO CARGO DE PROFESSOR DE EMEF COM A HORA-AULA DO CARGO DE PROFESSOR DE EMEI. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: Herval Rosa Seabra
Data de Apresentação: 01/09/2008
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: APROVADO
Norma Derivada:
LEI 6841/2008
