Projeto de Emenda a LOM nº 4/2009

DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO XVI, DO ARTIGO 15, DA LEI ORGÂNICA, REFERENTE À DENOMINAÇÃO DE PRÓPRIOS, VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS.

Autoria: Eduardo Nascimento

Data de Apresentação: 01/09/2009

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: APROVADO

Norma Derivada: Emenda à Lei Orgânica nº 40/2009

Situação Atual

Tramitação Encerrada