Projeto de Lei nº 201/2009

MODIFICA A LEI Nº 3200, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1986, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE MARÍLIA. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: Prefeitura Municipal

Data de Apresentação: 12/11/2009

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Prazo de Deliberação: 06/02/2010

Situação: APROVADO

Norma Derivada: LEI 7016/2009
Situação Atual
Tramitação Encerrada
OpenLegis
SAGL 5.0