Projeto de Lei Complementar nº 43/2010
MODIFICA AS LEIS COMPLEMENTARES NS. 11, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991 E 354, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2003. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 29/10/2010
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Prazo de Deliberação: 12/12/2010
Situação: APROVADO
Norma Derivada:
LC 614/2010
