Projeto de Lei Complementar nº 16/2011
MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 354, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE ESTABELECE O REGULAMENTO DAS PERÍCIAS E JUNTAS MÉDICAS, REFERENTE AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E A CANDIDATOS A CARGOS PÚBLICOS NA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARÍLIA. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: Prefeitura Municipal
Data de Apresentação: 02/05/2011
Quórum: Maioria absoluta
Regime de Tramitação: Urgência
Prazo de Deliberação: 11/06/2011
Situação: APROVADO
Norma Derivada:
LC 627/2011
