Projeto de Lei nº 56/2012
ESTABELECE PENALIDADE AO PROPRIETÁRIO DE LINHA TELEFÔNICA QUE ORIGINAR LIGAÇÃO FRAUDULENTA (TROTE) PARA O SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA (SAMU), CORPO DE BOMBEIROS, POLÍCIA MILITAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. === (AO ARQUIVO - Art. 101 do Regimento Interno - Final da Legislatura) ===
Autoria: Herval Rosa Seabra
Data de Apresentação: 14/05/2012
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: ARQUIVADO
