Projeto de Lei nº 57/2012

ESTABELECE QUE A AQUISIÇÃO DE LIVROS PARA O ABASTECIMENTO DAS BIBLIOTECAS MUNICIPAIS DEVERÁ OBSERVAR O PERCENTUAL MÍNIMO DE 3% (TRÊS POR CENTO), DE LIVROS EM FORMATOS ACESSÍVEIS PARA BENEFÍCIO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL E/OU CEGAS. === (AO ARQUIVO - Art. 101 do Regimento Interno - Final da Legislatura) ===

Autoria: Herval Rosa Seabra

Texto Integral

Data de Apresentação: 15/05/2012

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: ARQUIVADO

Situação Atual
Tramitação Encerrada