Projeto de Lei Complementar nº 25/2012
MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 11, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991, ALTERANDO A JORNADA DE TRABALHO DO CARGO DE TÉCNICO DE SEGURANÇA DO TRABALHO PARA 30 (TRINTA) HORAS SEMANAIS.
Autoria: Prefeitura Municipal
Data de Apresentação: 14/06/2012
Quórum: Maioria absoluta
Regime de Tramitação: Urgência
Prazo de Deliberação: 24/08/2012
Situação: APROVADO
Norma Derivada:
LC 667/2012
