Projeto de Lei Complementar nº 5/2013

MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 158, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1997 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA, DEFININDO QUITAÇÃO DE NO MÍNIMO DEZ POR CENTO DA DÍVIDA, PARA UM NOVO PARCELAMENTO. === (AO ARQUIVO - Art. 101 do Regimento Interno - Final da Legislatura) ===