Projeto de Lei Complementar nº 26/2013

ESTABELECE QUE A REGULARIZAÇÃO DE AMPLIAÇÕES E CONSTRUÇÕES COM ÁREAS DE ATÉ 70,00M2 (SETENTA METROS QUADRADOS) E A REGULARIZAÇÃO DE TELHEIROS, COM FINALIDADES RESIDENCIAIS, LOCALIZADOS NOS BAIRROS CONSIDERADOS POPULARES, FICARÃO ISETOS DO PAGAMENTO DE QUALQUER TAXA. DÁ OUTRAS PROVIDÊCIAS.

Autoria: Herval Rosa Seabra

Texto Integral

Data de Apresentação: 09/10/2013

Quórum: Maioria absoluta

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: APROVADO

Situação Atual
Tramitação Encerrada