Projeto de Lei Complementar nº 27/2013

Identificação Básica
Tipo: PLC - Projeto de Lei Complementar Número: 27/2013
Data Apresentação: 14/10/2013 Protocolo: -
Ementa:
DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO ASSEGURADO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: Prefeitura Municipal
Situação: APROVADO
Texto Integral: Texto Integral
Outras Informações
Dias Prazo: - Data Fim Prazo: 24/11/2013 Data Publicação: -
Norma Derivada
Lei Complementar nº 686 de 06/11/2013
Tramitação
Em Tramitação? Não Regime de Tramitação: Urgência

Consulta gerada em 18/05/2022 às 07h08m
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