Sessões Matérias Legislação Documentos

Projeto de Lei nº 48/2014

Texto Integral

GARANTE A RESERVA DE CASAS POPULARES A SEREM COMERCIALIZADAS PELA EMDURB, AOS MUNÍCIPES PORTADORES DE DOENÇAS GRAVES QUE ESPECIFICA.

Autoria: Luiz Eduardo Nardi

Data de Apresentação: 15/05/2014

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: APROVADO

Norma Derivada: LEI 7676/2014

Situação Atual

Tramitação Encerrada